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Palestra “Empresas: Impactos e Perspectivas do Investimento Social Privado a partir da Lei n° 13.019/2.014 - Marco Regulatório das OSCs”13/07/2015

The Most / CIESP - Campinas | 23/07/2015 | 12:02

A palestra, no dia 08 de julho, integrou a Reunião do Núcleo de Orientação ao Investimento Social Privado, do Departamento de Sustentabilidade. Na ocasião serão debatidos os principais pontos do decreto regulamentar da Lei de Fomento e de Colaboração (13.019/2014), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC. 

O ponto alto do debate se concentrou na discussão da atual legislação e mudanças a serem implantadas com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, a partir de 27 de julho de 2015.

Representantes da Diretoria Regional, palestrantes e público convidado para reunião.
 

Os advogados José Eduardo Pauletto e Rodrigo Chinelato Frederice, contemplaram em suas explanações aspectos relativos às perspectivas do Terceiro Setor com a vigência da Lei 13.019 e suas implicações; às novas parcerias com as Organizações da Sociedade Civil; termo de Parceria e OSCIP; e sobre a necessidade de maior observância nas ações de Responsabilidade Social Empresarial, de prática e de Gestão do Investimento Social Privado a partir da Lei n° 13.019/2.014.

 “A entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil deverá ser um divisor de águas na forma de se contratar com a Administração Pública, vindo também a padronizar juridicamente essas transações. O MROSC vai impactar fortemente na segurança e transparência das relações entre Poder Público e OSC's, porém, em contrapartida, individualiza e amplia muito a responsabilidade civil, administrativa e criminal tanto do dirigente da entidade privada quanto do membro da Administração, responsável pela gestão do contrato.” afirmaram os palestrantes.

 

Link do CIESP: http://goo.gl/NM657z

  • Dr Rodrigo Chinelato Frederice e Dr José Eduardo Pauletto

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    Dr Rodrigo Chinelato Frederice e Dr José Eduardo Pauletto
  • Dr José Eduardo Pauletto

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    Dr José Eduardo Pauletto
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  • Participantes - PALESTRA Palestra: Empresas - Impactos e Perspectivas do Investimento Social Privado - Marco Regulatório das OSCs

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    Participantes - PALESTRA Palestra: Empresas - Impactos e Perspectivas do Investimento Social Privado - Marco Regulatório das OSCs
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  • José Luiz (Diretor Hospital São Lucas), José Renato (Vice-Prefeito de Tapiratiba) e Jornalista Lia Mussi (Coordenadora do Núcleo de Orientação ao ISP - Departamento de Sustentabilidade - CIESP Campinas)

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    José Luiz (Diretor Hospital São Lucas), José Renato (Vice-Prefeito de Tapiratiba) e Jornalista Lia Mussi (Coordenadora do Núcleo de Orientação ao ISP - Departamento de Sustentabilidade - CIESP Campinas)
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